1.0https://bismaramoran.com.bradminhttps://bismaramoran.com.br/index.php/author/admin/rich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="LkdfIysDrn"><a href="https://bismaramoran.com.br/index.php/2025/09/05/informativo-005-2025/">Informativo 005/2025</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://bismaramoran.com.br/index.php/2025/09/05/informativo-005-2025/embed/#?secret=LkdfIysDrn" width="600" height="338" title="“Informativo 005/2025” — " data-secret="LkdfIysDrn" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script> /*! 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A medida alcança as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, incluindo aquelas enquadradas no Simei, desde que tenham sido prejudicadas pelas medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América. São considerados contribuintes afetados negativamente pelas referidas medidas os optantes pelo Simples Nacional que sejam exportadores de bens, inclusive os que vendem para empresa comercial exportadora que realize a exportação por conta e ordem, desde que: a) afetados pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da ordem executiva de 30.07.2025 sobre exportações aos Estados Unidos da América, conforme tabela de correspondência de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a ser publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); e b) cujo percentual de faturamento bruto decorrente de exportações de que trata a letra “a”, apurado no período de doze meses entre julho de 2024 e junho de 2025, seja igual ou superior a 5% do faturamento total apurado no mesmo período. Assim, ficam prorrogados os prazos para o recolhimento dos tributos apurados pelo Simples Nacional, inclusive parcelamentos, devidos pelas pessoas jurídicas supramencionadas, na forma abaixo: a) as datas de vencimento dos tributos apurados pelo Simples Nacional: a.1) com vencimento em setembro de 2025, para o dia 21.11.2025; e a.2) com vencimento em outubro de 2025, para o dia 22.12.2025. b) as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN: b.1) com vencimento em setembro de 2025, para 28.11.2025; e b.2) com vencimento em outubro de 2025, para 30.12.2025. A prorrogação dos prazos de vencimento não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. O disposto na letra “b” não afasta a incidência de juros, na forma prevista na legislação de regência do parcelamento. A Resolução CGSN nº 180/2025 entrou em vigor em 03/09/2025, data de sua publicação no Diário Oficial da União. Difal: Sefaz-CE lança ferramenta para cálculo automático do Difal Com o objetivo de simplificar procedimentos e oferecer mais transparência aos contribuintes, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) disponibilizou uma nova funcionalidade no Sistema do Trânsito de Mercadorias (Sitram). Trata-se de uma calculadora do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal), aplicável nas operações interestaduais. A ferramenta já pode ser acessada no Portal de Serviços da Sefaz. Por meio dessa plataforma, empresas de outros estados que realizem vendas para consumidores finais não contribuintes localizados no Ceará podem calcular o valor do Difal, emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e efetuar o pagamento. Para gerar o cálculo, basta que o contribuinte informe as chaves de acesso das notas fiscais eletrônicas (NF-e). Segundo o orientador da Célula de Monitoramento de Mercadorias em Trânsito (Cemot), Germano Guerra, o sistema realiza o cálculo de forma totalmente automatizada: “O procedimento leva em consideração todas as regras e alíquotas estabelecidas na legislação, sem a necessidade de qualquer informação adicional pelo contribuinte, exceto a chave da nota. Isso torna a ferramenta pioneira no Brasil”, afirmou. O Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS incide quando uma empresa realiza vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outro estado. Nessa hipótese, o imposto é repartido entre as unidades federativas, de forma que uma parte da arrecadação permanece no estado de origem e outra é direcionada ao estado de destino da mercadoria. Esse mecanismo foi instituído para equilibrar a distribuição da receita tributária entre os estados, sobretudo diante da expansão do comércio eletrônico (e-commerce). A sua cobrança encontra fundamento na Emenda Constitucional nº 87/2015 e na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Carf aprova quatro novas súmulas. No dia 26 de agosto, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou quatro novas súmulas. Os enunciados abordam: o creditamento de PIS/Cofins sobre energia elétrica; o momento de início da suspensão das contribuições ao PIS/Cofins prevista na Lei nº 10.925/2004; a dedução de débitos com créditos de IPI não admitidos; e a necessidade de vinculação física no regime de drawback. Confira os textos aprovados: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Aprovada por maioria (9×1). A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004, relativamente às atividades elencadas em sua redação original, aplica-se desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III, dessa Lei, não sendo possível deslocar o início dessa vigência por meio de ato infralegal. Aprovada por unanimidade. A dedução dos débitos a partir de créditos não admitidos pelo Regulamento do IPI não se considera pagamento, e sujeita-se ao prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Aprovada por maioria (9×1). O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados. Aprovada por maioria (8×2). Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação de receitas financeiras Foram identificadas divergências que ultrapassam R$ 250 milhões em quase 4 mil empresas. A Receita Federal iniciou uma nova edição da ação de conformidade “Insuficiência de IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Receita Financeira/JCP”. Nesta fase, estão sendo enviados avisos de autorregularização a 3.960 pessoas jurídicas, que apresentam divergências superiores a R$ 255 milhões. A iniciativa integra o programa de Malha Fiscal Digital, que cruza dados e analisa informações prestadas tanto pelas próprias empresas quanto por