1.0https://bismaramoran.com.bradminhttps://bismaramoran.com.br/index.php/author/admin/rich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="EEjYtZ10M3"><a href="https://bismaramoran.com.br/index.php/2025/09/17/informativo-006-2025/">Informativo 006/2025</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://bismaramoran.com.br/index.php/2025/09/17/informativo-006-2025/embed/#?secret=EEjYtZ10M3" width="600" height="338" title="“Informativo 006/2025” — " data-secret="EEjYtZ10M3" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script> /*! 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STF decide por unanimidade pela aplicação da Selic para correção de dívidas civisNa última sexta-feira (12/9), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, pela aplicação da Selic na atualização de dívidas civis. A decisão confirma entendimento já discutido durante anos no Superior Tribunal de Justiça, que analisou se a Selic poderia ser adotada como índice de correção em condenações cíveis. Em março de 2024, a Corte Especial do STJ enfrentou o mérito da controvérsia e, por maioria, concluiu que o artigo 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a Selic é a taxa aplicável à correção de dívidas civis. O voto vencedor foi conduzido pelo ministro Raul Araújo. A proclamação oficial do resultado, contudo, ocorreu apenas em agosto, após a análise de questões de ordem levantadas pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão. Salomão ficou vencido, defendendo a aplicação do modelo que combina juros de 1% ao mês com correção monetária pelos índices oficiais, como INPC ou IPCA. Em sua visão, a utilização da Selic poderia ferir o princípio da reparação integral, já que, em determinados cenários, não seria suficiente para recompor adequadamente a perda inflacionária. Diante desse entendimento, o vice-presidente do STJ admitiu recurso extraordinário ao STF. Agora, o STF reforçou que não há impedimento para aplicação da Selic. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Nunes Marques acompanharam o voto do relator, ministro André Mendonça, que baseou seu entendimento no artigo 406 do Código Civil, dispositivo que remete à taxa aplicável à mora de tributos federais. De acordo com o relator, o artigo 406 do Código Civil possui caráter supletivo, devendo ser aplicado apenas quando não houver estipulação contratual. Para ele, a interpretação que reconhece a Selic como taxa legal aplicável já está consolidada na jurisprudência do STJ, não havendo motivo para alteração do entendimento ou modulação de efeitos.“A jurisprudência do STF tem reconhecido a validade da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios e, ainda, a sua incidência para atualização de condenações cíveis em geral”, destacou. Com base nesse raciocínio, o relator votou pelo desprovimento do recursoextraordinário, mantendo a decisão do STJ que fixou a Selic como índice de atualização das dívidas civis.  2. Reforma Tributária – A inclusão de IBS e CBS na base de cálculo de ICMS e ISSUm dos pontos da Reforma Tributária que já desperta intensa discussão é a possibilidade de o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) integrarem a base de cálculo do ICMS e ISS. A controvérsia decorre do silêncio normativo no texto final da reforma. A proposta original da PEC 45/2019 era expressa ao vedar a inclusão do IBS e da CBS nas bases de cálculo do ICMS, ISS e IPI. Essa previsão, entretanto, foi suprimida durante a tramitação e não constou da Emenda Constitucional nº 132/2023, abrindo margem para interpretações divergentes. Estados e Municípios têm defendido que, na ausência de proibição expressa, prevalece a regra geral do “cálculo por dentro”, segundo a qual o tributo integra a sua própria base de cálculo e a de outros tributos incidentes na operação. Em nota, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) alertou que a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo dos tributos atuais provocaria uma erosão imediata das receitas subnacionais. Segundo a entidade, apenas no caso do ISS, a perda chegaria a 10,8% em 2029, aumentando progressivamente até atingir 16,2% em 2032. A FNP destacou ainda que não há qualquer mecanismo de compensação previsto para essa redução, o que resultaria em perdas líquidas e irreversíveis para Estados e Municípios. “A consequência disso é clara: redução da capacidade de estados e municípios de financiar serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança pública”, reforçou a entidade. Bernard Appy, secretário especial da reforma tributária e considerado o mentor do novo modelo, afirmou em evento recente que, como o ICMS e o ISS já incidem hoje sobre o PIS e a Cofins, é natural que, por uma questão de neutralidade arrecadatória, também incidam sobre o IBS e a CBS. Ele reconheceu, no entanto, que a ausência de previsão clara no texto constitucional pode abrir espaço para litígios. Por outro lado, especialistas veem o cenário com grande preocupação. Argumentam que a inclusão de IBS e CBS na base de cálculo de ICMS e ISS violaria o princípio da legalidade tributária, configuraria um aumento disfarçado de tributo e contrariaria os fundamentos da reforma, como simplicidade, transparência, não cumulatividade e neutralidade. Também alertam para riscos à segurança jurídica, já que a transição foi desenhada para ser previsível, e mudanças nas bases de cálculo de tributos em extinção gerariam instabilidade. Na prática, essa interpretação poderia acarretar uma enxurrada de processos administrativos e judiciais, ampliando a litigiosidade e sobrecarregando tanto o Fisco quanto o Poder Judiciário. Nesse contexto, o deputado Gilson Marques (Novo–SC) apresentou o PLP nº 16/2025, que propõe, entre outras alterações, ajustes na base de cálculo do IPI, ISS e ICMS, estabelecendo de forma expressa que o IBS e a CBS não devem compor essas bases durante o período de transição. O objetivo é garantir o princípio da neutralidade arrecadatória sem recorrer à prática de tributo sobre tributo, prevenindo distorções, fortalecendo a segurança jurídica e reduzindo o risco de ampla judicialização. 3. Reforma Tributária – Relatório do PLP 108/2024 no SenadoO Senado Federal deu mais um passo na regulamentação da Reforma Tributária do consumo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a votação foi adiada após pedido de vista coletiva. A expectativa é que o texto seja apreciado em 17 de setembro, podendo seguir diretamente ao plenário. Como sofreu alterações em relação à versão aprovada na Câmara, o projeto precisará retornar para análise dos deputados. O relatório acolheu 128 das 368 emendas apresentadas e traz mudanças relevantes em diversos pontos sensíveis para contribuintes e entes federativos. Confira alguns dos