1.0https://bismaramoran.com.bradminhttps://bismaramoran.com.br/index.php/author/admin/rich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="1xMXy0pwBA"><a href="https://bismaramoran.com.br/index.php/2025/09/29/informativo-007-2025/">Informativo 007/2025</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://bismaramoran.com.br/index.php/2025/09/29/informativo-007-2025/embed/#?secret=1xMXy0pwBA" width="600" height="338" title="“Informativo 007/2025” — " data-secret="1xMXy0pwBA" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script> /*! 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A partir de 1º de outubro: obrigatoriedade da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). A partir de 1º de outubro de 2025, entra em vigor a obrigatoriedade da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e), que substitui a atual declaração de conteúdo em papel prevista no Protocolo ICMS 32/01. A medida vale para pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS no transporte de bens e mercadorias. O que é a DC-e? Instituída pelo Ajuste SINIEF 05/21, a DC-e é um documento digital com validade legal garantida pela assinatura digital e pela autorização de uso prévia concedida pela administração tributária. Seu objetivo é modernizar o modelo atual, oferecendo mais transparência, rastreabilidade em tempo real e padronização nacional. Importante destacar que a DC-e não substitui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou qualquer outro documento fiscal eletrônico. Ela se aplica apenas a situações em que não há obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, como ocorre em remessas realizadas por pessoas físicas ou empresas não contribuintes. Limitações de uso O Ajuste SINIEF 05/21 também deixa claro que a emissão da DC-e é vedada a pessoas que realizem operações de forma frequente ou em volume que indique caráter comercial. Nestes casos, permanece a obrigatoriedade da emissão de documento fiscal. Junto com a DC-e, foi criada a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), que é a versão impressa do documento. Ela deve acompanhar fisicamente as mercadorias transportadas e conterá informações como chave de acesso, QR Code e dados completos do remetente e destinatário. A DACE só poderá ser emitida após a autorização eletrônica da DC-e. NF-e: Obrigatoriedade do GTIN a partir de outubro de 2025. A partir de 1º de outubro de 2025, empresas que comercializam produtos enquadrados em novos grupos de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCMs) deverão preencher obrigatoriamente os campos de GTIN (Global Trade Item Number) na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).] A exigência está prevista na Lei Complementar 214/2025, que regulamenta aspectos da Reforma Tributária, e integra o Grupo IV da Nota Técnica 2021.003, versão 1.40. O que muda? O preenchimento do GTIN será obrigatório para produtos que possuem redução de alíquotas conforme regime diferenciado instituído pela LC 214/2025. O objetivo é garantir rastreabilidade, padronização e transparência fiscal, evitando falhas ou fraudes na aplicação dos benefícios tributários relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Como informar o GTIN na NF-e Os campos cEAN e cEANTrib da NF-e deverão ser preenchidos com o GTIN correspondente ao produto. Produtos que não possuem código de barras devem ser identificados com o literal “SEM GTIN”. A Secretaria da Fazenda fará a validação automática do código junto ao Cadastro Centralizado de GTIN (CCG), assegurando consistência e confiabilidade dos dados. Impactos para as empresas A medida reforça o controle fiscal e amplia a segurança nas operações. Contudo, empresas que não informarem corretamente o GTIN ou utilizarem códigos inválidos terão suas notas rejeitadas pela Sefaz, ficando impossibilitadas de emitir NF-e e faturar as vendas. STF mantém norma que já extinguiu milhões de execuções fiscais de até R$ 10 mil. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil sem movimentação há mais de um ano e sem citação do devedor ou bens penhoráveis. A decisão, tomada em Plenário Virtual, confirmou a competência do CNJ para regulamentar políticas de gestão do Judiciário, reafirmando jurisprudência consolidada sobre o tema. O voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que 13 milhões de ações de cobrança foram extintas entre outubro de 2023 e julho de 2025. Municípios têm criticado a medida, alegando impacto na arrecadação, sobretudo do IPTU.Um estudo da Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) apontou que, no primeiro semestre de 2025, a arrecadação via dívida ativa caiu R$ 230 milhões em comparação ao mesmo período de 2024. As reduções variaram de 2,71% em Recife (PE) a 71,7% em Salvador (BA), enquanto apenas Manaus (AM) e Florianópolis (SC) registraram alta (24,97% e 4,98%, respectivamente). O ministro Barroso ressaltou em seu voto que a norma não invade a competência tributária dos entes federativos: “As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência.” O STF já havia decidido, no Tema 1184 (RE 1355208), que não é razoável a cobrança judicial de créditos tributários de pequeno valor, recomendando a utilização de meios extrajudiciais como protesto e câmaras de conciliação. STF: CNPJ inapto não gera perda de personalidade jurídica. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condição de inapto do CNPJ não implica, por si só, a perda da personalidade jurídica de uma sociedade empresária. Para que haja sucessão processual dos sócios no polo passivo de uma ação, é necessária a prova da dissolução e da extinção formal da pessoa jurídica. O entendimento foi fixado no julgamento do REsp 2.179.688, em que o credor de uma empresa buscava incluir os sócios no processo de cobrança. Na tentativa de receber o crédito, o credor verificou que a empresa devedora havia mudado de endereço, o que inviabilizou a citação, e que seu CNPJ constava como inapto. Além disso, houve informação da Receita estadual de que a sociedade havia encerrado suas atividades. Com base nesses elementos, o credor requereu a sucessão processual, pleiteando a inclusão dos sócios no polo passivo da ação em substituição à empresa. O TJ-RS negou o pedido, afirmando que a alteração só seria possível mediante desconsideração da personalidade jurídica, não pela simples inaptidão do CNPJ. A jurisprudência do STJ admite a sucessão processual dos sócios da empresa apenas quando comprovada a dissolução e a extinção da personalidade jurídica. No caso concreto, o relator do recurso especial, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que não estaria autorizada a medida,