1.0https://bismaramoran.com.bradminhttps://bismaramoran.com.br/index.php/author/admin/rich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="j2Lq1pXFYz"><a href="https://bismaramoran.com.br/index.php/2025/10/23/informativo-008-2025/">Informativo 008/2025</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://bismaramoran.com.br/index.php/2025/10/23/informativo-008-2025/embed/#?secret=j2Lq1pXFYz" width="600" height="338" title="“Informativo 008/2025” — " data-secret="j2Lq1pXFYz" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script> /*! 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Cadastro Imobiliário Brasileiro – Vantagens e desvantagens para pessoas físicas e jurídicas Em janeiro de 2025 foi publicada a Lei Complementar n. 214/2025 que trata da reforma tributária sobre o consumo. Inicialmente, o foco principal da reforma tributária são os tributos indiretos ISSQN (municipal), ICMS (estadual), IPI, PIS e COFINS (federais) e a substituição gradativa destes tributos pelo IBS, CBS e IS. O período de transição estará 100% completo apenas em 2033. Até lá, teremos a convivência de ICMS, ISSQN, IBS, CBS, IS e IPI em algumas situações. As operações com bens imóveis estarão sob a incidência do IBS e do CBS, em especial, a partir de janeiro de 2027. Existem situações nas quais as operações ficarão fora da incidência, porém, na regra geral, operações de venda, locação, cessão, etc., precisarão recolher IBS e CBS, e, também, terão direito a crédito de IBS e CBS no momento na aquisição. Para controlar e fiscalizar as operações com bens imóveis susceptíveis de incidência do IBS CBS a legislação trouxe a previsão do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Este cadastro está previsto no artigo 59 da LC 214/2025 e é aplicável a todos os imóveis rurais e urbanos. Todo bem imóvel terá seu cadastro no CIB e as informações serão compartilhadas e sincronizadas entre as Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Municipais. Com isso, todos os tributos que atualmente incidem sobre bens imóveis poderão utilizar as informações do CIB para fiscalização e arrecadação. São tributos cobrados sobre operações com bens imóveis: ITBI e IPTU (Municipais), ITCMD (Estadual) e os tributos federais: ITR, Imposto de Renda. Portanto, o maior efeito para contribuintes em geral é a exposição e compartilhamento de dados que podem gerar uma fiscalização e o consequente aumento do tributo. Por exemplo: um imóvel que hoje é levado à tributação por seu valor venal poderá ter seu valor venal revisado a partir da base de dados do CIB no qual constarão os valores efetivos da venda, possibilitando um ajuste do valor no plano diretor para adequar à realidade de mercado no que se refere ao valor dos bens por região. Outro exemplo está relacionado ao ganho de capital na venda de imóveis para fins de incidência de imposto de renda. Um aspecto importante é que o preenchimento das informações no CIB não será responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas proprietárias destes imóveis, e, sim, dos cartórios, responsáveis pelos serviços notariais. A Instrução Normativa n. 2.275/2025 prevê que os cartórios deverão integrar-se ao SINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais) e é por este sistema que as informações de operações com bens imóveis serão informadas praticamente em tempo real. Caso o cartório deixe de informar alguma operação com bem imóvel sob sua responsabilidade, poderá ser penalizado com multas superiores a R$ 5.000,00. As consequências positivas do Cadastro Imobiliário Brasileiro dizem respeito à padronização e maior segurança em relação aos dados do bem imóvel. Será gerado um histórico realista das operações com o bem. Entretanto, a informatização e o compartilhamento de dados entre os Fiscos permitirão uma fiscalização mais direta sobre estas operações, e, com isso o aumento da cobrança de tributos sobre bens imóveis. O aumento da cobrança se dará em razão do maior número de informações disponíveis ao Fisco que poderá cruzar os dados e identificar eventuais sonegações tributárias. Se você precisa entender melhor os impactos da reforma tributária sobre seus bens imóveis, faça contato conosco. STF define anterioridade de 90 dias para o DIFAL de ICMS e resguarda contribuintes que ajuizaram ações até novembro de 2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 21 de outubro, o julgamento que definiu a aplicação da anterioridade nonagesimal (90 dias) para a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Por maioria de votos (9 a 2), a Corte estabeleceu que a Lei Complementar nº 190/2022, responsável por regulamentar a cobrança do DIFAL, não criou novo tributo, mas apenas disciplinou a repartição de receitas entre os entes federativos. Dessa forma, o tributo pôde ser exigido a partir de abril de 2022, observada a anterioridade de 90 dias, e não apenas em 2023. O voto condutor foi proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela maioria dos ministros, que entenderam que a norma “não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político”. Divergiram os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, que defenderam a aplicação da anterioridade anual, por considerarem tratar-se de um novo tributo. A decisão será modulada para proteger os contribuintes que não recolheram o DIFAL em 2022 e ajuizaram ações até novembro de 2023, data em que o STF julgou as ADIs 7066, 7070 e 7778, que também trataram da matéria. A proposta de modulação partiu do ministro Flávio Dino, que foi seguida pelos ministros Luiz Fux, André Mendonça, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, consolidando a maioria, e é considerada favorável aos contribuintes, especialmente para aqueles que ingressaram com ações judiciais até novembro de 2023, assegurando-lhes proteção contra eventuais cobranças retroativas. 31 de outubro: Receita Federal reforça prazo final para adesão à transação tributária A Receita Federal do Brasil (RFB) reiterou que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 se encerra no dia 31 de outubro de 2025. A iniciativa permite que os contribuintes regularizem débitos tributários em discussão administrativa com condições facilitadas, incluindo descontos, prazos estendidos e possibilidade de utilização de créditos fiscais em determinadas modalidades.   Edital nº 4/2025 – Contencioso de Pequeno Valor Destinado a pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com débitos em contencioso administrativo de até 60 salários-mínimos. Principais condições: Descontos de até 50% sobre o valor total da dívida; Parcelamento em até 55 parcelas mensais; Prazo de adesão: até 20h59min do dia 31/10/2025; Como aderir: Portal e-CAC > “Pagamentos