1.0https://bismaramoran.com.bradminhttps://bismaramoran.com.br/index.php/author/admin/rich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="cqDDyLYowg"><a href="https://bismaramoran.com.br/index.php/2025/11/21/informativo-009-2025/">Informativo 009/2025</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://bismaramoran.com.br/index.php/2025/11/21/informativo-009-2025/embed/#?secret=cqDDyLYowg" width="600" height="338" title="“Informativo 009/2025” — " data-secret="cqDDyLYowg" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script> /*! This file is auto-generated */ !function(d,l){"use strict";l.querySelector&&d.addEventListener&&"undefined"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),c=new RegExp("^https?:$","i"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display="none";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute("style"),"height"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):"link"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute("src")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener("message",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener("DOMContentLoaded",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute("data-secret"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+="#?secret="+t,e.setAttribute("data-secret",t)),e.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:t},"*")},!1)))}(window,document); //# sourceURL=https://bismaramoran.com.br/wp-includes/js/wp-embed.min.js </script> https://bismaramoran.com.br/wp-content/uploads/2025/11/8980d96b-4a76-4caf-9139-22a15c24b8f0-1024x683.png102468321 de novembro de 2025. Prazo final para emissão das guias do PGDAS-D vence hoje (21/11) Empresas optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentas ao prazo para a emissão das guias de pagamento referentes à apuração de outubro de 2025. O envio do PGDAS-D e a geração do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) devem ser realizados até sexta-feira, 21, prazo excepcional prorrogado em razão do feriado nacional desta quinta-feira, dia 20. A obrigatoriedade está prevista na Resolução CGSN nº 140/2018, que disciplina os procedimentos do regime simplificado. O PGDAS-D é a ferramenta por meio da qual as empresas do Simples Nacional informam suas receitas mensais e apuram os tributos unificados — como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e ICMS — conforme o enquadramento de cada atividade. A entrega é mensal, obrigatória para todas as empresas que permanecem no regime, mesmo que não tenham tido faturamento no período. Desde dezembro de 2024, o atraso na entrega do PGDAS-D passou a gerar multa logo após o vencimento do DAS, que normalmente ocorre no dia 20 ou, quando este recai em feriado ou fim de semana, no primeiro dia útil seguinte. Com a nova regra, não há mais o prazo de tolerância até março do ano seguinte: a penalidade de 2% ao mês, limitada a 20%, incide imediatamente a partir do dia seguinte ao vencimento. Isso vale inclusive para empresas inativas ou com declaração zerada, reforçando a necessidade de cumprimento da obrigação mesmo quando não há imposto a recolher. A Receita Federal recomenda que os contribuintes revisem atentamente todos os dados antes da transmissão, especialmente as informações de faturamento, o anexo aplicável e eventuais deduções ou compensações. O PGDAS-D deve ser preenchido diretamente no portal do Simples Nacional, utilizando certificado digital do CNPJ ou código de acesso. Uma vez acessado o sistema, o empresário deve selecionar o período de apuração, informar as receitas — discriminadas por anexo e por estado, quando necessário — definir o regime de apuração (caixa ou competência) e concluir o envio, gerando o DAS correspondente. É fundamental que os dados declarados estejam alinhados aos registros contábeis, pois divergências podem alterar a alíquota efetiva, gerar inconsistências com o SPED e a DCTFWeb e até resultar em fiscalizações futuras. O correto preenchimento e envio do PGDAS-D é essencial para manter a regularidade fiscal da empresa perante a Receita Federal, evitando autuações e pendências que podem comprometer certidões e a permanência no regime do Simples Nacional. STF fixa teto de 60% para multa isolada em obrigação acessória e reforça vedação ao confisco O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 10 de novembro de 2025, o julgamento do RE 640.452/RO (Tema 863 da repercussão geral) e fixou importante tese sobre a limitação das multas isoladas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Por maioria, a Corte estabeleceu que a multa isolada não pode ultrapassar 60% do valor do tributo, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco previstos no art. 150, IV, da Constituição Federal. O entendimento também prevê que esse teto poderá ser excedido apenas em hipóteses de dolo, fraude ou simulação, circunstâncias qualificadoras que justificariam sanções mais gravosas. A controvérsia surgiu a partir de autuação do Estado de Rondônia contra a Eletronorte, multada em 40% pela falta de emissão de documento fiscal na remessa de óleo diesel utilizado na geração de energia elétrica. Embora o ICMS já tivesse sido recolhido antecipadamente via substituição tributária, o Fisco aplicou penalidade por infração meramente formal. A empresa impetrou mandado de segurança, obtendo sucessivas reduções — de 40% para 10% em 1º grau e, depois, para 5% no TJ/RO — mas insistiu na tese de desproporcionalidade da penalidade. O STF reconheceu a repercussão geral em 2011, mas o julgamento foi concluído apenas em 2025, após diversas interrupções por pedidos de vista e de destaque. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, propôs inicialmente uma limitação mais restritiva, de 20%, acompanhado pelo ministro Edson Fachin. O ministro Dias Toffoli apresentou voto médio, fixando um teto de 60%, com possibilidade de majoração para até 100% em casos agravados. Seu voto foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Nunes Marques, formando a maioria. Os ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin defenderam patamares intermediários, alinhados ao limite proposto por Toffoli, mas com condições específicas para sua aplicação. Ao final, prevaleceu o limite de 60%, e a Corte decidiu ainda pela modulação dos efeitos, aplicando o entendimento somente às multas ainda não definitivamente constituídas até a publicação da ata do julgamento. A decisão do STF reforça importantes premissas do sistema tributário. Primeiramente, reafirma a distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, prevista no art. 113, §2º, do CTN, lembrando que penalidades aplicadas por descumprimento de deveres instrumentais não podem assumir gravidade superior à própria obrigação tributária. Reconhece também que, em matéria sancionatória, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte, conforme determina o art. 112 do CTN, e que normas que reduzam penalidades devem retroagir em benefício do administrado, nos termos do art. 106, II, “c”. O Supremo ainda deu destaque ao princípio constitucional da vedação ao confisco, que impede que multas — sobretudo em infrações formais — assumam caráter de apropriação patrimonial desproporcional pelo Estado. A Corte observou que o excesso punitivo, quando não há qualquer prejuízo ao Erário, viola diretamente os limites materiais impostos pela Constituição. Nesse contexto, os ministros valorizaram precedentes que já reconheciam o caráter confiscatório de penalidades elevadas, reforçando a necessidade de proporcionalidade entre a gravidade da conduta e o montante da multa aplicada. STJ confirma dedução de contribuições extraordinárias de previdência complementar na base do IRPF A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que as contribuições extraordinárias pagas pelos participantes de entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), observando-se o limite global de 12% dos rendimentos tributáveis previsto na legislação. Por se tratar de julgamento repetitivo, o entendimento deverá ser seguido por todas