{"version":"1.0","provider_name":"","provider_url":"https:\/\/bismaramoran.com.br","author_name":"admin","author_url":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/author\/admin\/","title":"Informativo 005\/2025 -","type":"rich","width":600,"height":338,"html":"<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"6HPdRu4NOe\"><a href=\"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/09\/05\/informativo-005-2025\/\">Informativo 005\/2025<\/a><\/blockquote><iframe sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" src=\"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/09\/05\/informativo-005-2025\/embed\/#?secret=6HPdRu4NOe\" width=\"600\" height=\"338\" title=\"&#8220;Informativo 005\/2025&#8221; &#8212; \" data-secret=\"6HPdRu4NOe\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\" class=\"wp-embedded-content\"><\/iframe><script>\n\/*! This file is auto-generated *\/\n!function(d,l){\"use strict\";l.querySelector&&d.addEventListener&&\"undefined\"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!\/[^a-zA-Z0-9]\/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret=\"'+t.secret+'\"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret=\"'+t.secret+'\"]'),c=new RegExp(\"^https?:$\",\"i\"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display=\"none\";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute(\"style\"),\"height\"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):\"link\"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute(\"src\")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener(\"message\",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener(\"DOMContentLoaded\",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll(\"iframe.wp-embedded-content\"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute(\"data-secret\"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+=\"#?secret=\"+t,e.setAttribute(\"data-secret\",t)),e.contentWindow.postMessage({message:\"ready\",secret:t},\"*\")},!1)))}(window,document);\n\/\/# sourceURL=https:\/\/bismaramoran.com.br\/wp-includes\/js\/wp-embed.min.js\n<\/script>\n","thumbnail_url":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/Imagem-2.jpg","thumbnail_width":1600,"thumbnail_height":896,"description":"5 de setembro de 2025. \u00a0 Simples Nacional: Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional prorroga prazos para recolhimento de tributos e parcelamentos para exportadores do Simples afetados por tarifas dos EUA A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 180\/2025 estabeleceu, de forma excepcional, a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para pagamento dos tributos e das parcelas mensais dos parcelamentos administrados tanto pela Receita Federal do Brasil (RFB) quanto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A medida alcan\u00e7a as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, incluindo aquelas enquadradas no Simei, desde que tenham sido prejudicadas pelas medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da Am\u00e9rica. S\u00e3o considerados contribuintes afetados negativamente pelas referidas medidas os optantes pelo Simples Nacional que sejam exportadores de bens, inclusive os que vendem para empresa comercial exportadora que realize a exporta\u00e7\u00e3o por conta e ordem, desde que: a) afetados pela imposi\u00e7\u00e3o de tarifas adicionais decorrentes da ordem executiva de 30.07.2025 sobre exporta\u00e7\u00f5es aos Estados Unidos da Am\u00e9rica, conforme tabela de correspond\u00eancia de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a ser publicada pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC); e b) cujo percentual de faturamento bruto decorrente de exporta\u00e7\u00f5es de que trata a letra &#8220;a&#8221;, apurado no per\u00edodo de doze meses entre julho de 2024 e junho de 2025, seja igual ou superior a 5% do faturamento total apurado no mesmo per\u00edodo. Assim, ficam prorrogados os prazos para o recolhimento dos tributos apurados pelo Simples Nacional, inclusive parcelamentos, devidos pelas pessoas jur\u00eddicas supramencionadas, na forma abaixo: a) as datas de vencimento dos tributos apurados pelo Simples Nacional: a.1) com vencimento em setembro de 2025, para o dia 21.11.2025; e a.2) com vencimento em outubro de 2025, para o dia 22.12.2025. b) as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN: b.1) com vencimento em setembro de 2025, para 28.11.2025; e b.2) com vencimento em outubro de 2025, para 30.12.2025. A prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de vencimento n\u00e3o implica direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de quantias eventualmente j\u00e1 recolhidas. O disposto na letra &#8220;b&#8221; n\u00e3o afasta a incid\u00eancia de juros, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do parcelamento. A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 180\/2025 entrou em vigor em 03\/09\/2025, data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Difal: Sefaz-CE lan\u00e7a ferramenta para c\u00e1lculo autom\u00e1tico do Difal Com o objetivo de simplificar procedimentos e oferecer mais transpar\u00eancia aos contribuintes, a Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) disponibilizou uma nova funcionalidade no Sistema do Tr\u00e2nsito de Mercadorias (Sitram). Trata-se de uma calculadora do Diferencial de Al\u00edquota do ICMS (Difal), aplic\u00e1vel nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais. A ferramenta j\u00e1 pode ser acessada no Portal de Servi\u00e7os da Sefaz. Por meio dessa plataforma, empresas de outros estados que realizem vendas para consumidores finais n\u00e3o contribuintes localizados no Cear\u00e1 podem calcular o valor do Difal, emitir o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (DAE) e efetuar o pagamento. Para gerar o c\u00e1lculo, basta que o contribuinte informe as chaves de acesso das notas fiscais eletr\u00f4nicas (NF-e). Segundo o orientador da C\u00e9lula de Monitoramento de Mercadorias em Tr\u00e2nsito (Cemot), Germano Guerra, o sistema realiza o c\u00e1lculo de forma totalmente automatizada: \u201cO procedimento leva em considera\u00e7\u00e3o todas as regras e al\u00edquotas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de qualquer informa\u00e7\u00e3o adicional pelo contribuinte, exceto a chave da nota. Isso torna a ferramenta pioneira no Brasil\u201d, afirmou. O Diferencial de Al\u00edquota (Difal) do ICMS incide quando uma empresa realiza vendas interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte localizado em outro estado. Nessa hip\u00f3tese, o imposto \u00e9 repartido entre as unidades federativas, de forma que uma parte da arrecada\u00e7\u00e3o permanece no estado de origem e outra \u00e9 direcionada ao estado de destino da mercadoria. Esse mecanismo foi institu\u00eddo para equilibrar a distribui\u00e7\u00e3o da receita tribut\u00e1ria entre os estados, sobretudo diante da expans\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (e-commerce). A sua cobran\u00e7a encontra fundamento na Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015 e na Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir). Carf aprova quatro novas s\u00famulas. No dia 26 de agosto, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou quatro novas s\u00famulas. Os enunciados abordam: o creditamento de PIS\/Cofins sobre energia el\u00e9trica; o momento de in\u00edcio da suspens\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/Cofins prevista na Lei n\u00ba 10.925\/2004; a dedu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com cr\u00e9ditos de IPI n\u00e3o admitidos; e a necessidade de vincula\u00e7\u00e3o f\u00edsica no regime de drawback. Confira os textos aprovados: Para efeito de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do regime da n\u00e3o cumulatividade da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, somente ser\u00e1 considerada a energia el\u00e9trica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (COSIP) ou a demanda contratada. Aprovada por maioria (9&#215;1). A suspens\u00e3o da incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da Cofins prevista no art. 9\u00ba da Lei 10.925\/2004, relativamente \u00e0s atividades elencadas em sua reda\u00e7\u00e3o original, aplica-se desde 1\u00ba de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III, dessa Lei, n\u00e3o sendo poss\u00edvel deslocar o in\u00edcio dessa vig\u00eancia por meio de ato infralegal. Aprovada por unanimidade. A dedu\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos a partir de cr\u00e9ditos n\u00e3o admitidos pelo Regulamento do IPI n\u00e3o se considera pagamento, e sujeita-se ao prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Aprovada por maioria (9&#215;1). O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspens\u00e3o, imp\u00f5e que, at\u00e9 28\/07\/2010, haja vincula\u00e7\u00e3o f\u00edsica entre os insumos importados com suspens\u00e3o de tributos e os produtos exportados. Aprovada por maioria (8&#215;2). Receita Federal oportuniza autorregulariza\u00e7\u00e3o para empresas com pend\u00eancias na tributa\u00e7\u00e3o de receitas financeiras Foram identificadas diverg\u00eancias que ultrapassam R$ 250 milh\u00f5es em quase 4 mil empresas. A Receita Federal iniciou uma nova edi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de conformidade \u201cInsufici\u00eancia de IRPJ\/CSLL \u2013 Lucro Presumido \u2013 Receita Financeira\/JCP\u201d. Nesta fase, est\u00e3o sendo enviados avisos de autorregulariza\u00e7\u00e3o a 3.960 pessoas jur\u00eddicas, que apresentam diverg\u00eancias superiores a R$ 255 milh\u00f5es. A iniciativa integra o programa de Malha Fiscal Digital, que cruza dados e analisa informa\u00e7\u00f5es prestadas tanto pelas pr\u00f3prias empresas quanto por"}