{"version":"1.0","provider_name":"","provider_url":"https:\/\/bismaramoran.com.br","author_name":"admin","author_url":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/author\/admin\/","title":"Informativo 006\/2025 -","type":"rich","width":600,"height":338,"html":"<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"xysAdO7MJm\"><a href=\"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/09\/17\/informativo-006-2025\/\">Informativo 006\/2025<\/a><\/blockquote><iframe sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" src=\"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/09\/17\/informativo-006-2025\/embed\/#?secret=xysAdO7MJm\" width=\"600\" height=\"338\" title=\"&#8220;Informativo 006\/2025&#8221; &#8212; \" data-secret=\"xysAdO7MJm\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\" class=\"wp-embedded-content\"><\/iframe><script>\n\/*! This file is auto-generated *\/\n!function(d,l){\"use strict\";l.querySelector&&d.addEventListener&&\"undefined\"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!\/[^a-zA-Z0-9]\/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret=\"'+t.secret+'\"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret=\"'+t.secret+'\"]'),c=new RegExp(\"^https?:$\",\"i\"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display=\"none\";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute(\"style\"),\"height\"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):\"link\"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute(\"src\")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener(\"message\",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener(\"DOMContentLoaded\",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll(\"iframe.wp-embedded-content\"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute(\"data-secret\"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+=\"#?secret=\"+t,e.setAttribute(\"data-secret\",t)),e.contentWindow.postMessage({message:\"ready\",secret:t},\"*\")},!1)))}(window,document);\n\/\/# sourceURL=https:\/\/bismaramoran.com.br\/wp-includes\/js\/wp-embed.min.js\n<\/script>\n","thumbnail_url":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/1.png","thumbnail_width":800,"thumbnail_height":800,"description":"15 de setembro de 2025. 1. STF decide por unanimidade pela aplica\u00e7\u00e3o da Selic para corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civisNa \u00faltima sexta-feira (12\/9), a 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, pela aplica\u00e7\u00e3o da Selic na atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis. A decis\u00e3o confirma entendimento j\u00e1 discutido durante anos no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que analisou se a Selic poderia ser adotada como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o em condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis. Em mar\u00e7o de 2024, a Corte Especial do STJ enfrentou o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia e, por maioria, concluiu que o artigo 406 do C\u00f3digo Civil deve ser interpretado no sentido de que a Selic \u00e9 a taxa aplic\u00e1vel \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis. O voto vencedor foi conduzido pelo ministro Raul Ara\u00fajo. A proclama\u00e7\u00e3o oficial do resultado, contudo, ocorreu apenas em agosto, ap\u00f3s a an\u00e1lise de quest\u00f5es de ordem levantadas pelo relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o. Salom\u00e3o ficou vencido, defendendo a aplica\u00e7\u00e3o do modelo que combina juros de 1% ao m\u00eas com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelos \u00edndices oficiais, como INPC ou IPCA. Em sua vis\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o da Selic poderia ferir o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral, j\u00e1 que, em determinados cen\u00e1rios, n\u00e3o seria suficiente para recompor adequadamente a perda inflacion\u00e1ria. Diante desse entendimento, o vice-presidente do STJ admitiu recurso extraordin\u00e1rio ao STF. Agora, o STF refor\u00e7ou que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para aplica\u00e7\u00e3o da Selic. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Nunes Marques acompanharam o voto do relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que baseou seu entendimento no artigo 406 do C\u00f3digo Civil, dispositivo que remete \u00e0 taxa aplic\u00e1vel \u00e0 mora de tributos federais. De acordo com o relator, o artigo 406 do C\u00f3digo Civil possui car\u00e1ter supletivo, devendo ser aplicado apenas quando n\u00e3o houver estipula\u00e7\u00e3o contratual. Para ele, a interpreta\u00e7\u00e3o que reconhece a Selic como taxa legal aplic\u00e1vel j\u00e1 est\u00e1 consolidada na jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o havendo motivo para altera\u00e7\u00e3o do entendimento ou modula\u00e7\u00e3o de efeitos.\u201cA jurisprud\u00eancia do STF tem reconhecido a validade da taxa Selic como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros morat\u00f3rios e, ainda, a sua incid\u00eancia para atualiza\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral\u201d, destacou. Com base nesse racioc\u00ednio, o relator votou pelo desprovimento do recursoextraordin\u00e1rio, mantendo a decis\u00e3o do STJ que fixou a Selic como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas civis.\u00a0 2. Reforma Tribut\u00e1ria &#8211; A inclus\u00e3o de IBS e CBS na base de c\u00e1lculo de ICMS e ISSUm dos pontos da Reforma Tribut\u00e1ria que j\u00e1 desperta intensa discuss\u00e3o \u00e9 a possibilidade de o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) integrarem a base de c\u00e1lculo do ICMS e ISS. A controv\u00e9rsia decorre do sil\u00eancio normativo no texto final da reforma. A proposta original da PEC 45\/2019 era expressa ao vedar a inclus\u00e3o do IBS e da CBS nas bases de c\u00e1lculo do ICMS, ISS e IPI. Essa previs\u00e3o, entretanto, foi suprimida durante a tramita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o constou da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, abrindo margem para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes. Estados e Munic\u00edpios t\u00eam defendido que, na aus\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o expressa, prevalece a regra geral do \u201cc\u00e1lculo por dentro\u201d, segundo a qual o tributo integra a sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo e a de outros tributos incidentes na opera\u00e7\u00e3o. Em nota, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) alertou que a exclus\u00e3o do IBS e da CBS da base de c\u00e1lculo dos tributos atuais provocaria uma eros\u00e3o imediata das receitas subnacionais. Segundo a entidade, apenas no caso do ISS, a perda chegaria a 10,8% em 2029, aumentando progressivamente at\u00e9 atingir 16,2% em 2032. A FNP destacou ainda que n\u00e3o h\u00e1 qualquer mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o previsto para essa redu\u00e7\u00e3o, o que resultaria em perdas l\u00edquidas e irrevers\u00edveis para Estados e Munic\u00edpios. \u201cA consequ\u00eancia disso \u00e9 clara: redu\u00e7\u00e3o da capacidade de estados e munic\u00edpios de financiar servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, refor\u00e7ou a entidade. Bernard Appy, secret\u00e1rio especial da reforma tribut\u00e1ria e considerado o mentor do novo modelo, afirmou em evento recente que, como o ICMS e o ISS j\u00e1 incidem hoje sobre o PIS e a Cofins, \u00e9 natural que, por uma quest\u00e3o de neutralidade arrecadat\u00f3ria, tamb\u00e9m incidam sobre o IBS e a CBS. Ele reconheceu, no entanto, que a aus\u00eancia de previs\u00e3o clara no texto constitucional pode abrir espa\u00e7o para lit\u00edgios. Por outro lado, especialistas veem o cen\u00e1rio com grande preocupa\u00e7\u00e3o. Argumentam que a inclus\u00e3o de IBS e CBS na base de c\u00e1lculo de ICMS e ISS violaria o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, configuraria um aumento disfar\u00e7ado de tributo e contrariaria os fundamentos da reforma, como simplicidade, transpar\u00eancia, n\u00e3o cumulatividade e neutralidade. Tamb\u00e9m alertam para riscos \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que a transi\u00e7\u00e3o foi desenhada para ser previs\u00edvel, e mudan\u00e7as nas bases de c\u00e1lculo de tributos em extin\u00e7\u00e3o gerariam instabilidade. Na pr\u00e1tica, essa interpreta\u00e7\u00e3o poderia acarretar uma enxurrada de processos administrativos e judiciais, ampliando a litigiosidade e sobrecarregando tanto o Fisco quanto o Poder Judici\u00e1rio. Nesse contexto, o deputado Gilson Marques (Novo\u2013SC) apresentou o PLP n\u00ba 16\/2025, que prop\u00f5e, entre outras altera\u00e7\u00f5es, ajustes na base de c\u00e1lculo do IPI, ISS e ICMS, estabelecendo de forma expressa que o IBS e a CBS n\u00e3o devem compor essas bases durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 garantir o princ\u00edpio da neutralidade arrecadat\u00f3ria sem recorrer \u00e0 pr\u00e1tica de tributo sobre tributo, prevenindo distor\u00e7\u00f5es, fortalecendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e reduzindo o risco de ampla judicializa\u00e7\u00e3o. 3. Reforma Tribut\u00e1ria \u2013 Relat\u00f3rio do PLP 108\/2024 no SenadoO Senado Federal deu mais um passo na regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2024, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi apresentado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), mas a vota\u00e7\u00e3o foi adiada ap\u00f3s pedido de vista coletiva. A expectativa \u00e9 que o texto seja apreciado em 17 de setembro, podendo seguir diretamente ao plen\u00e1rio. Como sofreu altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o aprovada na C\u00e2mara, o projeto precisar\u00e1 retornar para an\u00e1lise dos deputados. O relat\u00f3rio acolheu 128 das 368 emendas apresentadas e traz mudan\u00e7as relevantes em diversos pontos sens\u00edveis para contribuintes e entes federativos. Confira alguns dos"}