{"version":"1.0","provider_name":"","provider_url":"https:\/\/bismaramoran.com.br","author_name":"admin","author_url":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/author\/admin\/","title":"Informativo 008\/2025 -","type":"rich","width":600,"height":338,"html":"<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"a89EFKGNH4\"><a href=\"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/\">Informativo 008\/2025<\/a><\/blockquote><iframe sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" src=\"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/embed\/#?secret=a89EFKGNH4\" width=\"600\" height=\"338\" title=\"&#8220;Informativo 008\/2025&#8221; &#8212; \" data-secret=\"a89EFKGNH4\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\" class=\"wp-embedded-content\"><\/iframe><script>\n\/*! This file is auto-generated *\/\n!function(d,l){\"use strict\";l.querySelector&&d.addEventListener&&\"undefined\"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!\/[^a-zA-Z0-9]\/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret=\"'+t.secret+'\"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret=\"'+t.secret+'\"]'),c=new RegExp(\"^https?:$\",\"i\"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display=\"none\";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute(\"style\"),\"height\"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):\"link\"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute(\"src\")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener(\"message\",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener(\"DOMContentLoaded\",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll(\"iframe.wp-embedded-content\"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute(\"data-secret\"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+=\"#?secret=\"+t,e.setAttribute(\"data-secret\",t)),e.contentWindow.postMessage({message:\"ready\",secret:t},\"*\")},!1)))}(window,document);\n\/\/# sourceURL=https:\/\/bismaramoran.com.br\/wp-includes\/js\/wp-embed.min.js\n<\/script>\n","thumbnail_url":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Imagem-8.png","thumbnail_width":1024,"thumbnail_height":712,"description":"23 de outubro de 2025. Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro \u2013 Vantagens e desvantagens para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas Em janeiro de 2025 foi publicada a Lei Complementar n. 214\/2025 que trata da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. Inicialmente, o foco principal da reforma tribut\u00e1ria s\u00e3o os tributos indiretos ISSQN (municipal), ICMS (estadual), IPI, PIS e COFINS (federais) e a substitui\u00e7\u00e3o gradativa destes tributos pelo IBS, CBS e IS. O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o estar\u00e1 100% completo apenas em 2033. At\u00e9 l\u00e1, teremos a conviv\u00eancia de ICMS, ISSQN, IBS, CBS, IS e IPI em algumas situa\u00e7\u00f5es. As opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis estar\u00e3o sob a incid\u00eancia do IBS e do CBS, em especial, a partir de janeiro de 2027. Existem situa\u00e7\u00f5es nas quais as opera\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o fora da incid\u00eancia, por\u00e9m, na regra geral, opera\u00e7\u00f5es de venda, loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, etc., precisar\u00e3o recolher IBS e CBS, e, tamb\u00e9m, ter\u00e3o direito a cr\u00e9dito de IBS e CBS no momento na aquisi\u00e7\u00e3o. Para controlar e fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis suscept\u00edveis de incid\u00eancia do IBS CBS a legisla\u00e7\u00e3o trouxe a previs\u00e3o do Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro (CIB). Este cadastro est\u00e1 previsto no artigo 59 da LC 214\/2025 e \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os im\u00f3veis rurais e urbanos. Todo bem im\u00f3vel ter\u00e1 seu cadastro no CIB e as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o compartilhadas e sincronizadas entre as Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Federal, Estaduais e Municipais. Com isso, todos os tributos que atualmente incidem sobre bens im\u00f3veis poder\u00e3o utilizar as informa\u00e7\u00f5es do CIB para fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o. S\u00e3o tributos cobrados sobre opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis: ITBI e IPTU (Municipais), ITCMD (Estadual) e os tributos federais: ITR, Imposto de Renda. Portanto, o maior efeito para contribuintes em geral \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o e compartilhamento de dados que podem gerar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o e o consequente aumento do tributo. Por exemplo: um im\u00f3vel que hoje \u00e9 levado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por seu valor venal poder\u00e1 ter seu valor venal revisado a partir da base de dados do CIB no qual constar\u00e3o os valores efetivos da venda, possibilitando um ajuste do valor no plano diretor para adequar \u00e0 realidade de mercado no que se refere ao valor dos bens por regi\u00e3o. Outro exemplo est\u00e1 relacionado ao ganho de capital na venda de im\u00f3veis para fins de incid\u00eancia de imposto de renda. Um aspecto importante \u00e9 que o preenchimento das informa\u00e7\u00f5es no CIB n\u00e3o ser\u00e1 responsabilidade das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas propriet\u00e1rias destes im\u00f3veis, e, sim, dos cart\u00f3rios, respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os notariais. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 2.275\/2025 prev\u00ea que os cart\u00f3rios dever\u00e3o integrar-se ao SINTER (Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais) e \u00e9 por este sistema que as informa\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis ser\u00e3o informadas praticamente em tempo real. Caso o cart\u00f3rio deixe de informar alguma opera\u00e7\u00e3o com bem im\u00f3vel sob sua responsabilidade, poder\u00e1 ser penalizado com multas superiores a R$ 5.000,00. As consequ\u00eancias positivas do Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro dizem respeito \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o e maior seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados do bem im\u00f3vel. Ser\u00e1 gerado um hist\u00f3rico realista das opera\u00e7\u00f5es com o bem. Entretanto, a informatiza\u00e7\u00e3o e o compartilhamento de dados entre os Fiscos permitir\u00e3o uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais direta sobre estas opera\u00e7\u00f5es, e, com isso o aumento da cobran\u00e7a de tributos sobre bens im\u00f3veis. O aumento da cobran\u00e7a se dar\u00e1 em raz\u00e3o do maior n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis ao Fisco que poder\u00e1 cruzar os dados e identificar eventuais sonega\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Se voc\u00ea precisa entender melhor os impactos da reforma tribut\u00e1ria sobre seus bens im\u00f3veis, fa\u00e7a contato conosco. STF define anterioridade de 90 dias para o DIFAL de ICMS e resguarda contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00f5es at\u00e9 novembro de 2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 21 de outubro, o julgamento que definiu a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade nonagesimal (90 dias) para a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota (DIFAL) do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes. Por maioria de votos (9 a 2), a Corte estabeleceu que a Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, respons\u00e1vel por regulamentar a cobran\u00e7a do DIFAL, n\u00e3o criou novo tributo, mas apenas disciplinou a reparti\u00e7\u00e3o de receitas entre os entes federativos. Dessa forma, o tributo p\u00f4de ser exigido a partir de abril de 2022, observada a anterioridade de 90 dias, e n\u00e3o apenas em 2023. O voto condutor foi proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela maioria dos ministros, que entenderam que a norma \u201cn\u00e3o modificou a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, tampouco da base de c\u00e1lculo, mas apenas a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o, por meio de t\u00e9cnica fiscal que atribuiu a capacidade tribut\u00e1ria ativa a outro ente pol\u00edtico\u201d. Divergiram os ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia, que defenderam a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade anual, por considerarem tratar-se de um novo tributo. A decis\u00e3o ser\u00e1 modulada para proteger os contribuintes que n\u00e3o recolheram o DIFAL em 2022 e ajuizaram a\u00e7\u00f5es at\u00e9 novembro de 2023, data em que o STF julgou as ADIs 7066, 7070 e 7778, que tamb\u00e9m trataram da mat\u00e9ria. A proposta de modula\u00e7\u00e3o partiu do ministro Fl\u00e1vio Dino, que foi seguida pelos ministros Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, consolidando a maioria, e \u00e9 considerada favor\u00e1vel aos contribuintes, especialmente para aqueles que ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais at\u00e9 novembro de 2023, assegurando-lhes prote\u00e7\u00e3o contra eventuais cobran\u00e7as retroativas. 31 de outubro: Receita Federal refor\u00e7a prazo final para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria A Receita Federal do Brasil (RFB) reiterou que o prazo para ades\u00e3o aos Editais de Transa\u00e7\u00e3o RFB n\u00ba 4\/2025 e n\u00ba 5\/2025 se encerra no dia 31 de outubro de 2025. A iniciativa permite que os contribuintes regularizem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em discuss\u00e3o administrativa com condi\u00e7\u00f5es facilitadas, incluindo descontos, prazos estendidos e possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais em determinadas modalidades. \u00a0 Edital n\u00ba 4\/2025 \u2013 Contencioso de Pequeno Valor Destinado a pessoas f\u00edsicas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com d\u00e9bitos em contencioso administrativo de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Principais condi\u00e7\u00f5es: Descontos de at\u00e9 50% sobre o valor total da d\u00edvida; Parcelamento em at\u00e9 55 parcelas mensais; Prazo de ades\u00e3o: at\u00e9 20h59min do dia 31\/10\/2025; Como aderir: Portal e-CAC &gt; \u201cPagamentos"}