{"id":660,"date":"2025-10-23T18:45:32","date_gmt":"2025-10-23T18:45:32","guid":{"rendered":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/?p=660"},"modified":"2025-10-23T18:47:13","modified_gmt":"2025-10-23T18:47:13","slug":"informativo-008-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/","title":{"rendered":"Informativo 008\/2025"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"660\" class=\"elementor elementor-660\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-62f122a e-flex e-con-boxed wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no wpr-sticky-section-no wpr-equal-height-no e-con e-parent\" data-id=\"62f122a\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-04eeeba elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"04eeeba\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>23 de outubro de 2025.<\/p><ol><li><strong>Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro \u2013 Vantagens e desvantagens para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas<\/strong><\/li><\/ol><p>Em janeiro de 2025 foi publicada a Lei Complementar n. 214\/2025 que trata da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. Inicialmente, o foco principal da reforma tribut\u00e1ria s\u00e3o os tributos indiretos ISSQN (municipal), ICMS (estadual), IPI, PIS e COFINS (federais) e a substitui\u00e7\u00e3o gradativa destes tributos pelo IBS, CBS e IS. O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o estar\u00e1 100% completo apenas em 2033. At\u00e9 l\u00e1, teremos a conviv\u00eancia de ICMS, ISSQN, IBS, CBS, IS e IPI em algumas situa\u00e7\u00f5es.<\/p><p>As opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis estar\u00e3o sob a incid\u00eancia do IBS e do CBS, em especial, a partir de janeiro de 2027. Existem situa\u00e7\u00f5es nas quais as opera\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o fora da incid\u00eancia, por\u00e9m, na regra geral, opera\u00e7\u00f5es de venda, loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, etc., precisar\u00e3o recolher IBS e CBS, e, tamb\u00e9m, ter\u00e3o direito a cr\u00e9dito de IBS e CBS no momento na aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Para controlar e fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis suscept\u00edveis de incid\u00eancia do IBS CBS a legisla\u00e7\u00e3o trouxe a previs\u00e3o do Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro (CIB). Este cadastro est\u00e1 previsto no artigo 59 da LC 214\/2025 e \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os im\u00f3veis rurais e urbanos.<\/p><p>Todo bem im\u00f3vel ter\u00e1 seu cadastro no CIB e as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o compartilhadas e sincronizadas entre as Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Federal, Estaduais e Municipais. Com isso, todos os tributos que atualmente incidem sobre bens im\u00f3veis poder\u00e3o utilizar as informa\u00e7\u00f5es do CIB para fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o. S\u00e3o tributos cobrados sobre opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis: ITBI e IPTU (Municipais), ITCMD (Estadual) e os tributos federais: ITR, Imposto de Renda.<\/p><p>Portanto, o maior efeito para contribuintes em geral \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o e compartilhamento de dados que podem gerar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o e o consequente aumento do tributo. Por exemplo: um im\u00f3vel que hoje \u00e9 levado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por seu valor venal poder\u00e1 ter seu valor venal revisado a partir da base de dados do CIB no qual constar\u00e3o os valores efetivos da venda, possibilitando um ajuste do valor no plano diretor para adequar \u00e0 realidade de mercado no que se refere ao valor dos bens por regi\u00e3o. Outro exemplo est\u00e1 relacionado ao ganho de capital na venda de im\u00f3veis para fins de incid\u00eancia de imposto de renda.<\/p><p>Um aspecto importante \u00e9 que o preenchimento das informa\u00e7\u00f5es no CIB n\u00e3o ser\u00e1 responsabilidade das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas propriet\u00e1rias destes im\u00f3veis, e, sim, dos cart\u00f3rios, respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os notariais. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 2.275\/2025 prev\u00ea que os cart\u00f3rios dever\u00e3o integrar-se ao SINTER (Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais) e \u00e9 por este sistema que as informa\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis ser\u00e3o informadas praticamente em tempo real. Caso o cart\u00f3rio deixe de informar alguma opera\u00e7\u00e3o com bem im\u00f3vel sob sua responsabilidade, poder\u00e1 ser penalizado com multas superiores a R$ 5.000,00.<\/p><p>As consequ\u00eancias positivas do Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro dizem respeito \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o e maior seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados do bem im\u00f3vel. Ser\u00e1 gerado um hist\u00f3rico realista das opera\u00e7\u00f5es com o bem. Entretanto, a informatiza\u00e7\u00e3o e o compartilhamento de dados entre os Fiscos permitir\u00e3o uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais direta sobre estas opera\u00e7\u00f5es, e, com isso o aumento da cobran\u00e7a de tributos sobre bens im\u00f3veis. O aumento da cobran\u00e7a se dar\u00e1 em raz\u00e3o do maior n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis ao Fisco que poder\u00e1 cruzar os dados e identificar eventuais sonega\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p><p>Se voc\u00ea precisa entender melhor os impactos da reforma tribut\u00e1ria sobre seus bens im\u00f3veis, fa\u00e7a contato conosco.<\/p><ol start=\"2\"><li><strong>STF define anterioridade de 90 dias para o DIFAL de ICMS e resguarda contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00f5es at\u00e9 novembro de 2023<\/strong><\/li><\/ol><p>O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 21 de outubro, o julgamento que definiu a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade nonagesimal (90 dias) para a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota (DIFAL) do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes.<\/p><p>Por maioria de votos (9 a 2), a Corte estabeleceu que a Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, respons\u00e1vel por regulamentar a cobran\u00e7a do DIFAL, n\u00e3o criou novo tributo, mas apenas disciplinou a reparti\u00e7\u00e3o de receitas entre os entes federativos. Dessa forma, o tributo p\u00f4de ser exigido a partir de abril de 2022, observada a anterioridade de 90 dias, e n\u00e3o apenas em 2023.<\/p><p>O voto condutor foi proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela maioria dos ministros, que entenderam que a norma \u201cn\u00e3o modificou a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, tampouco da base de c\u00e1lculo, mas apenas a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o, por meio de t\u00e9cnica fiscal que atribuiu a capacidade tribut\u00e1ria ativa a outro ente pol\u00edtico\u201d. Divergiram os ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia, que defenderam a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade anual, por considerarem tratar-se de um novo tributo.<\/p><p>A decis\u00e3o ser\u00e1 modulada para<strong> proteger os contribuintes que n\u00e3o recolheram o DIFAL em 2022 e ajuizaram a\u00e7\u00f5es at\u00e9 novembro de 2023<\/strong>, data em que o STF julgou as<strong> ADIs 7066, 7070 e 7778<\/strong>, que tamb\u00e9m trataram da mat\u00e9ria.<\/p><p>A proposta de modula\u00e7\u00e3o partiu do ministro Fl\u00e1vio Dino, que foi seguida pelos ministros Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, consolidando a maioria, e \u00e9 considerada favor\u00e1vel aos contribuintes, especialmente para aqueles que ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais at\u00e9 novembro de 2023, assegurando-lhes prote\u00e7\u00e3o contra eventuais cobran\u00e7as retroativas.<\/p><ol start=\"3\"><li><strong>31 de outubro: Receita Federal refor\u00e7a prazo final para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/li><\/ol><p>A Receita Federal do Brasil (RFB) reiterou que o prazo para ades\u00e3o aos <strong>Editais de Transa\u00e7\u00e3o RFB n\u00ba 4\/2025 e n\u00ba 5\/2025<\/strong> se encerra no dia 31 de outubro de 2025.<\/p><p>A iniciativa permite que os contribuintes regularizem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em discuss\u00e3o administrativa com condi\u00e7\u00f5es facilitadas, incluindo descontos, prazos estendidos e possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais em determinadas modalidades.<\/p><p>\u00a0<\/p><p><strong>Edital n\u00ba 4\/2025 \u2013 Contencioso de Pequeno Valor<\/strong><\/p><p>Destinado a pessoas f\u00edsicas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com d\u00e9bitos em contencioso administrativo de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p><p><strong>Principais condi\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p><ul><li>Descontos de at\u00e9 50% sobre o valor total da d\u00edvida;<\/li><li>Parcelamento em at\u00e9 55 parcelas mensais;<\/li><li>Prazo de ades\u00e3o: at\u00e9 20h59min do dia 31\/10\/2025;<\/li><li>Como aderir: Portal e-CAC &gt; \u201cPagamentos e Parcelamentos\u201d &gt; \u201cParcelamento Solicitar e Acompanhar\u201d.<\/li><\/ul><p>\u00a0<\/p><p><strong>Edital n\u00ba 5\/2025 \u2013 Contencioso de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es<\/strong><\/p><p>Voltado a contribuintes com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es.<\/p><p><strong>Principais condi\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p><ul><li>Permite utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e base negativa da CSLL;<\/li><li>Redu\u00e7\u00f5es proporcionais conforme o grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito;<\/li><li>Parcelamento em at\u00e9 135 parcelas;<\/li><li>Prazo de ades\u00e3o: at\u00e9 23h59min do dia 31\/10\/2025;<\/li><li>Como aderir: Portal e-CAC &gt; \u201cLegisla\u00e7\u00e3o e Processo\u201d &gt; \u201cRequerimentos Web\u201d.<\/li><\/ul><p>\u00a0<\/p><p>A ades\u00e3o dentro do prazo garante acesso \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais e evita restri\u00e7\u00f5es decorrentes da inadimpl\u00eancia fiscal.<\/p><ol start=\"4\"><li><strong>SIMPLES NACIONAL: Sefaz-SP disponibiliza nova oportunidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li><\/ol><p>Contribuintes optantes pelo Simples Nacional que forem identificados em malhas fiscais receber\u00e3o, por meio do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte (DEC), comunicado contendo a descri\u00e7\u00e3o das inconsist\u00eancias apuradas e as orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p><p>A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) iniciou uma nova a\u00e7\u00e3o de autorregulariza\u00e7\u00e3o voltada \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de permitir a corre\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de inconsist\u00eancias fiscais antes da instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p><p>A iniciativa resulta do cruzamento de dados fiscais, que identificou omiss\u00f5es de receita e diverg\u00eancias entre os valores informados no Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (PGDAS) e aqueles apurados pelo Fisco estadual.<\/p><p>O prazo para regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 de 45 dias, contados a partir do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o. Caso as retifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam realizadas dentro desse per\u00edodo, a Sefaz-SP poder\u00e1 adotar as medidas legais cab\u00edveis, incluindo a abertura de a\u00e7\u00e3o fiscal, com garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p><ol start=\"5\"><li><strong>ProVe\u00edculo: Governo de SP prorroga prazos do Programa para utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS\/SP<\/strong><\/li><\/ol><p>O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo anunciou a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos do Programa de Incentivo \u00e0 Ind\u00fastria de Ve\u00edculos Automotores (ProVe\u00edculo), iniciativa que permite a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS para fomentar investimentos no setor automotivo, abrangendo moderniza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de plantas industriais, constru\u00e7\u00e3o de novas f\u00e1bricas, desenvolvimento de produtos e expans\u00e3o de neg\u00f3cios no Estado.<\/p><p>A medida foi oficializada pelo Decreto n\u00ba 70.002\/2025, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado nesta ter\u00e7a-feira (21), e \u00e9 coordenada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico (SDE).<\/p><p>O novo decreto altera os prazos previstos no Decreto n\u00ba 53.051\/2008, que instituiu o ProVe\u00edculo, trazendo as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:<\/p><ul><li>Utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS: prazo prorrogado at\u00e9 31 de dezembro de 2026;<\/li><li>Formaliza\u00e7\u00e3o de pedidos \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico: prazo estendido at\u00e9 31 de janeiro de 2027.<\/li><\/ul><p>A prorroga\u00e7\u00e3o entra em vigor imediatamente e garante continuidade ao programa, oferecendo previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes que utilizam cr\u00e9ditos acumulados de ICMS como instrumento de investimento produtivo.<\/p><p>O ProVe\u00edculo integra a pol\u00edtica estadual de incentivo ao setor produtivo, refor\u00e7ando o compromisso do Governo de S\u00e3o Paulo com o fomento a investimentos em ativos, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios.<\/p><p>Al\u00e9m de apoiar a expans\u00e3o industrial, o programa tamb\u00e9m contempla projetos de reconstru\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de parques industriais atingidos por cat\u00e1strofes ou desastres naturais, favorecendo o investimento produtivo e a retomada de atividades econ\u00f4micas afetadas.<\/p><ol start=\"6\"><li><strong>STJ confirma aplica\u00e7\u00e3o da Selic em d\u00edvidas civis anteriores \u00e0 nova lei<\/strong><\/li><\/ol><p>Entendimento passa a ter efeito vinculante e dever\u00e1 ser seguido por todo o Judici\u00e1rio.<\/p><p>A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou o entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada na atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis e indeniza\u00e7\u00f5es, mesmo em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodos anteriores \u00e0 vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.905\/2024.<\/p><p>O julgamento, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, fixa tese de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para todo o Poder Judici\u00e1rio e afeta cerca de seis milh\u00f5es de processos em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p><p>O entendimento reafirma decis\u00e3o anterior do colegiado, de agosto de 2024, e uniformiza a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 406 do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da taxa vigente para o pagamento de tributos federais nos casos em que os juros morat\u00f3rios n\u00e3o tenham sido convencionados.<\/p><p>De acordo com o voto do relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, a Selic deve ser adotada por englobar juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, evitando a cumula\u00e7\u00e3o de \u00edndices distintos e garantindo coer\u00eancia entre as obriga\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas. \u201cA lei prev\u00ea que os juros morat\u00f3rios civis sigam a mesma taxa aplicada \u00e0 mora de impostos federais, garantindo harmonia entre obriga\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas\u201d afirmou o ministro.<\/p><p>Com base nesse entendimento, foi fixada a seguinte tese vinculante (Tema 1368): \u201cO artigo 406 do C\u00f3digo Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n\u00b0 14.905\/2024, deve ser interpretado no sentido de que \u00e9 a Selic a taxa de juros de mora aplic\u00e1vel \u00e0s d\u00edvidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a mora no pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional\u201d<\/p><p>A decis\u00e3o p\u00f5e fim \u00e0s diverg\u00eancias entre tribunais estaduais, que ainda aplicavam juros de 1% ao m\u00eas somados \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (geralmente pelo IPCA ou INPC). Com a fixa\u00e7\u00e3o do Tema 1368, o entendimento torna-se vinculante e dever\u00e1 ser seguido por todos os ju\u00edzes e tribunais do pa\u00eds.<\/p><p>A medida tamb\u00e9m alinha o STJ \u00e0 recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1558191, de setembro de 2024, e \u00e0 Lei n\u00ba 14.905\/2024, que pacificou o tema ao estabelecer que, nas d\u00edvidas civis, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve seguir o IPCA, e os juros de mora, a Selic, deduzindo-se o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o para evitar dupla atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p><p>A decis\u00e3o representa um marco de uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobre a atualiza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas civis e refor\u00e7a a tend\u00eancia de simplifica\u00e7\u00e3o e previsibilidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Al\u00e9m de garantir coer\u00eancia com o sistema tribut\u00e1rio, a ado\u00e7\u00e3o da Selic contribui para evitar distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e assegurar equil\u00edbrio entre credores e devedores.<\/p><ol start=\"7\"><li><strong>Carf cancela autua\u00e7\u00e3o sobre \u00e1gio em opera\u00e7\u00e3o com suposta \u201cempresa ve\u00edculo\u201d<\/strong><\/li><\/ol><p>O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos (4 a 2), cancelar uma autua\u00e7\u00e3o fiscal relacionada \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio na aquisi\u00e7\u00e3o da Esso pela Cosan, opera\u00e7\u00e3o realizada por meio da holding intermedi\u00e1ria Cosanpar.<\/p><p>O julgamento ocorreu na 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, no processo n\u00ba 15586.720565\/2016-16.<\/p><p><strong>Entenda o caso: <\/strong>A Receita Federal havia autuado a Cosan sob o argumento de que a Cosanpar teria atuado como \u201cempresa ve\u00edculo\u201d, criada exclusivamente para viabilizar uma estrutura artificial de planejamento tribut\u00e1rio, sem prop\u00f3sito negocial real.<\/p><p>Ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o, a Esso passou a se chamar Cosan Combust\u00edveis e Lubrificantes, e, posteriormente, ocorreu uma incorpora\u00e7\u00e3o reversa que extinguiu a Cosanpar \u2014 fato que, para o Fisco, configuraria uma manobra voltada \u00e0 gera\u00e7\u00e3o indevida de \u00e1gio amortiz\u00e1vel.<\/p><p>O relator do caso, conselheiro I\u00e1garo Jung Martins, acolheu a tese da fiscaliza\u00e7\u00e3o, acompanhado pelo presidente da turma, Rafael Taranto Malheiros. Contudo, prevaleceu a diverg\u00eancia, que reconheceu a validade jur\u00eddica da estrutura societ\u00e1ria adotada e acolheu o recurso da contribuinte, resultando no cancelamento da autua\u00e7\u00e3o.<\/p><p>A decis\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de an\u00e1lise do prop\u00f3sito negocial de forma contextual e documental, evitando presun\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas de simula\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias com holdings intermedi\u00e1rias.<\/p><p>Para especialistas, o entendimento sinaliza uma postura mais equilibrada do Carf na avalia\u00e7\u00e3o de planejamentos tribut\u00e1rios envolvendo \u00e1gio e reorganiza\u00e7\u00f5es empresariais, especialmente em situa\u00e7\u00f5es em que a estrutura jur\u00eddica adotada possui fundamentos econ\u00f4micos e operacionais leg\u00edtimos.<\/p><ol start=\"8\"><li><strong>Carf mant\u00e9m cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o por exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo em fabricante de equipamentos el\u00e9tricos<\/strong><\/li><\/ol><p>A 2\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, manter a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o ao Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (Gilrat) em processo envolvendo a WEG Equipamentos El\u00e9tricos S\/A.<\/p><p>A decis\u00e3o se baseou na aus\u00eancia de provas efetivas que demonstrassem a neutraliza\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores ao agente nocivo ru\u00eddo nos limites previstos pela legisla\u00e7\u00e3o \u2014 85 decib\u00e9is (dB(A)).<\/p><p>A empresa foi autuada pelo n\u00e3o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o adicional ao Gilrat, sob o argumento de que empregados exerciam atividades com exposi\u00e7\u00e3o a n\u00edveis de ru\u00eddo acima do permitido, chegando a 103,8 dB(A) em algumas unidades.<\/p><p>A contribuinte alegou que apresentou laudos t\u00e9cnicos atestando a efic\u00e1cia dos Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPIs) e a elimina\u00e7\u00e3o do risco, mas que tais documentos n\u00e3o teriam sido devidamente considerados.<\/p><p>A relatora, conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, destacou, no entanto, que, embora a empresa tenha juntado documentos t\u00e9cnicos com a inten\u00e7\u00e3o de comprovar a neutraliza\u00e7\u00e3o do agente nocivo, as provas apresentadas n\u00e3o foram suficientes para demonstrar a efetiva elimina\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o, especialmente em ambientes com n\u00edveis superiores a 85 dB(A).<\/p><p>Ao citar os Temas 555 do Supremo Tribunal Federal (STF) e 1090 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a conselheira ressaltou que ambos os precedentes firmaram entendimento segundo o qual, havendo d\u00favida na valora\u00e7\u00e3o da prova, a conclus\u00e3o deve favorecer o trabalhador, presumindo-se a persist\u00eancia do risco ocupacional.<\/p><p>Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. 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Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro \u2013 Vantagens e desvantagens para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas Em janeiro de 2025 foi publicada a Lei Complementar n. 214\/2025 que trata da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. Inicialmente, o foco principal da reforma tribut\u00e1ria s\u00e3o os tributos indiretos ISSQN (municipal), ICMS (estadual), IPI, PIS e COFINS (federais) e a substitui\u00e7\u00e3o gradativa destes tributos pelo IBS, CBS e IS. O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o estar\u00e1 100% completo apenas em 2033. At\u00e9 l\u00e1, teremos a conviv\u00eancia de ICMS, ISSQN, IBS, CBS, IS e IPI em algumas situa\u00e7\u00f5es. As opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis estar\u00e3o sob a incid\u00eancia do IBS e do CBS, em especial, a partir de janeiro de 2027. Existem situa\u00e7\u00f5es nas quais as opera\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o fora da incid\u00eancia, por\u00e9m, na regra geral, opera\u00e7\u00f5es de venda, loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, etc., precisar\u00e3o recolher IBS e CBS, e, tamb\u00e9m, ter\u00e3o direito a cr\u00e9dito de IBS e CBS no momento na aquisi\u00e7\u00e3o. Para controlar e fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis suscept\u00edveis de incid\u00eancia do IBS CBS a legisla\u00e7\u00e3o trouxe a previs\u00e3o do Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro (CIB). Este cadastro est\u00e1 previsto no artigo 59 da LC 214\/2025 e \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os im\u00f3veis rurais e urbanos. Todo bem im\u00f3vel ter\u00e1 seu cadastro no CIB e as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o compartilhadas e sincronizadas entre as Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Federal, Estaduais e Municipais. Com isso, todos os tributos que atualmente incidem sobre bens im\u00f3veis poder\u00e3o utilizar as informa\u00e7\u00f5es do CIB para fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o. S\u00e3o tributos cobrados sobre opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis: ITBI e IPTU (Municipais), ITCMD (Estadual) e os tributos federais: ITR, Imposto de Renda. Portanto, o maior efeito para contribuintes em geral \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o e compartilhamento de dados que podem gerar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o e o consequente aumento do tributo. Por exemplo: um im\u00f3vel que hoje \u00e9 levado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por seu valor venal poder\u00e1 ter seu valor venal revisado a partir da base de dados do CIB no qual constar\u00e3o os valores efetivos da venda, possibilitando um ajuste do valor no plano diretor para adequar \u00e0 realidade de mercado no que se refere ao valor dos bens por regi\u00e3o. Outro exemplo est\u00e1 relacionado ao ganho de capital na venda de im\u00f3veis para fins de incid\u00eancia de imposto de renda. Um aspecto importante \u00e9 que o preenchimento das informa\u00e7\u00f5es no CIB n\u00e3o ser\u00e1 responsabilidade das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas propriet\u00e1rias destes im\u00f3veis, e, sim, dos cart\u00f3rios, respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os notariais. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 2.275\/2025 prev\u00ea que os cart\u00f3rios dever\u00e3o integrar-se ao SINTER (Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais) e \u00e9 por este sistema que as informa\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis ser\u00e3o informadas praticamente em tempo real. Caso o cart\u00f3rio deixe de informar alguma opera\u00e7\u00e3o com bem im\u00f3vel sob sua responsabilidade, poder\u00e1 ser penalizado com multas superiores a R$ 5.000,00. As consequ\u00eancias positivas do Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro dizem respeito \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o e maior seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados do bem im\u00f3vel. Ser\u00e1 gerado um hist\u00f3rico realista das opera\u00e7\u00f5es com o bem. Entretanto, a informatiza\u00e7\u00e3o e o compartilhamento de dados entre os Fiscos permitir\u00e3o uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais direta sobre estas opera\u00e7\u00f5es, e, com isso o aumento da cobran\u00e7a de tributos sobre bens im\u00f3veis. O aumento da cobran\u00e7a se dar\u00e1 em raz\u00e3o do maior n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis ao Fisco que poder\u00e1 cruzar os dados e identificar eventuais sonega\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Se voc\u00ea precisa entender melhor os impactos da reforma tribut\u00e1ria sobre seus bens im\u00f3veis, fa\u00e7a contato conosco. STF define anterioridade de 90 dias para o DIFAL de ICMS e resguarda contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00f5es at\u00e9 novembro de 2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 21 de outubro, o julgamento que definiu a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade nonagesimal (90 dias) para a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota (DIFAL) do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes. Por maioria de votos (9 a 2), a Corte estabeleceu que a Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, respons\u00e1vel por regulamentar a cobran\u00e7a do DIFAL, n\u00e3o criou novo tributo, mas apenas disciplinou a reparti\u00e7\u00e3o de receitas entre os entes federativos. Dessa forma, o tributo p\u00f4de ser exigido a partir de abril de 2022, observada a anterioridade de 90 dias, e n\u00e3o apenas em 2023. O voto condutor foi proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela maioria dos ministros, que entenderam que a norma \u201cn\u00e3o modificou a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, tampouco da base de c\u00e1lculo, mas apenas a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o, por meio de t\u00e9cnica fiscal que atribuiu a capacidade tribut\u00e1ria ativa a outro ente pol\u00edtico\u201d. Divergiram os ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia, que defenderam a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade anual, por considerarem tratar-se de um novo tributo. A decis\u00e3o ser\u00e1 modulada para proteger os contribuintes que n\u00e3o recolheram o DIFAL em 2022 e ajuizaram a\u00e7\u00f5es at\u00e9 novembro de 2023, data em que o STF julgou as ADIs 7066, 7070 e 7778, que tamb\u00e9m trataram da mat\u00e9ria. A proposta de modula\u00e7\u00e3o partiu do ministro Fl\u00e1vio Dino, que foi seguida pelos ministros Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, consolidando a maioria, e \u00e9 considerada favor\u00e1vel aos contribuintes, especialmente para aqueles que ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais at\u00e9 novembro de 2023, assegurando-lhes prote\u00e7\u00e3o contra eventuais cobran\u00e7as retroativas. 31 de outubro: Receita Federal refor\u00e7a prazo final para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria A Receita Federal do Brasil (RFB) reiterou que o prazo para ades\u00e3o aos Editais de Transa\u00e7\u00e3o RFB n\u00ba 4\/2025 e n\u00ba 5\/2025 se encerra no dia 31 de outubro de 2025. A iniciativa permite que os contribuintes regularizem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em discuss\u00e3o administrativa com condi\u00e7\u00f5es facilitadas, incluindo descontos, prazos estendidos e possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais em determinadas modalidades. \u00a0 Edital n\u00ba 4\/2025 \u2013 Contencioso de Pequeno Valor Destinado a pessoas f\u00edsicas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com d\u00e9bitos em contencioso administrativo de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Principais condi\u00e7\u00f5es: Descontos de at\u00e9 50% sobre o valor total da d\u00edvida; Parcelamento em at\u00e9 55 parcelas mensais; Prazo de ades\u00e3o: at\u00e9 20h59min do dia 31\/10\/2025; Como aderir: Portal e-CAC &gt; \u201cPagamentos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":661,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-660","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Informativo 008\/2025 -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo 008\/2025 -\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"23 de outubro de 2025. Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro \u2013 Vantagens e desvantagens para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas Em janeiro de 2025 foi publicada a Lei Complementar n. 214\/2025 que trata da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. Inicialmente, o foco principal da reforma tribut\u00e1ria s\u00e3o os tributos indiretos ISSQN (municipal), ICMS (estadual), IPI, PIS e COFINS (federais) e a substitui\u00e7\u00e3o gradativa destes tributos pelo IBS, CBS e IS. O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o estar\u00e1 100% completo apenas em 2033. At\u00e9 l\u00e1, teremos a conviv\u00eancia de ICMS, ISSQN, IBS, CBS, IS e IPI em algumas situa\u00e7\u00f5es. As opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis estar\u00e3o sob a incid\u00eancia do IBS e do CBS, em especial, a partir de janeiro de 2027. Existem situa\u00e7\u00f5es nas quais as opera\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o fora da incid\u00eancia, por\u00e9m, na regra geral, opera\u00e7\u00f5es de venda, loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, etc., precisar\u00e3o recolher IBS e CBS, e, tamb\u00e9m, ter\u00e3o direito a cr\u00e9dito de IBS e CBS no momento na aquisi\u00e7\u00e3o. Para controlar e fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis suscept\u00edveis de incid\u00eancia do IBS CBS a legisla\u00e7\u00e3o trouxe a previs\u00e3o do Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro (CIB). Este cadastro est\u00e1 previsto no artigo 59 da LC 214\/2025 e \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os im\u00f3veis rurais e urbanos. Todo bem im\u00f3vel ter\u00e1 seu cadastro no CIB e as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o compartilhadas e sincronizadas entre as Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Federal, Estaduais e Municipais. Com isso, todos os tributos que atualmente incidem sobre bens im\u00f3veis poder\u00e3o utilizar as informa\u00e7\u00f5es do CIB para fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o. S\u00e3o tributos cobrados sobre opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis: ITBI e IPTU (Municipais), ITCMD (Estadual) e os tributos federais: ITR, Imposto de Renda. Portanto, o maior efeito para contribuintes em geral \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o e compartilhamento de dados que podem gerar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o e o consequente aumento do tributo. Por exemplo: um im\u00f3vel que hoje \u00e9 levado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por seu valor venal poder\u00e1 ter seu valor venal revisado a partir da base de dados do CIB no qual constar\u00e3o os valores efetivos da venda, possibilitando um ajuste do valor no plano diretor para adequar \u00e0 realidade de mercado no que se refere ao valor dos bens por regi\u00e3o. Outro exemplo est\u00e1 relacionado ao ganho de capital na venda de im\u00f3veis para fins de incid\u00eancia de imposto de renda. Um aspecto importante \u00e9 que o preenchimento das informa\u00e7\u00f5es no CIB n\u00e3o ser\u00e1 responsabilidade das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas propriet\u00e1rias destes im\u00f3veis, e, sim, dos cart\u00f3rios, respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os notariais. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 2.275\/2025 prev\u00ea que os cart\u00f3rios dever\u00e3o integrar-se ao SINTER (Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais) e \u00e9 por este sistema que as informa\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis ser\u00e3o informadas praticamente em tempo real. Caso o cart\u00f3rio deixe de informar alguma opera\u00e7\u00e3o com bem im\u00f3vel sob sua responsabilidade, poder\u00e1 ser penalizado com multas superiores a R$ 5.000,00. As consequ\u00eancias positivas do Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro dizem respeito \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o e maior seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados do bem im\u00f3vel. Ser\u00e1 gerado um hist\u00f3rico realista das opera\u00e7\u00f5es com o bem. Entretanto, a informatiza\u00e7\u00e3o e o compartilhamento de dados entre os Fiscos permitir\u00e3o uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais direta sobre estas opera\u00e7\u00f5es, e, com isso o aumento da cobran\u00e7a de tributos sobre bens im\u00f3veis. O aumento da cobran\u00e7a se dar\u00e1 em raz\u00e3o do maior n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis ao Fisco que poder\u00e1 cruzar os dados e identificar eventuais sonega\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Se voc\u00ea precisa entender melhor os impactos da reforma tribut\u00e1ria sobre seus bens im\u00f3veis, fa\u00e7a contato conosco. STF define anterioridade de 90 dias para o DIFAL de ICMS e resguarda contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00f5es at\u00e9 novembro de 2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 21 de outubro, o julgamento que definiu a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade nonagesimal (90 dias) para a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota (DIFAL) do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes. Por maioria de votos (9 a 2), a Corte estabeleceu que a Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, respons\u00e1vel por regulamentar a cobran\u00e7a do DIFAL, n\u00e3o criou novo tributo, mas apenas disciplinou a reparti\u00e7\u00e3o de receitas entre os entes federativos. Dessa forma, o tributo p\u00f4de ser exigido a partir de abril de 2022, observada a anterioridade de 90 dias, e n\u00e3o apenas em 2023. O voto condutor foi proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela maioria dos ministros, que entenderam que a norma \u201cn\u00e3o modificou a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, tampouco da base de c\u00e1lculo, mas apenas a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o, por meio de t\u00e9cnica fiscal que atribuiu a capacidade tribut\u00e1ria ativa a outro ente pol\u00edtico\u201d. Divergiram os ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia, que defenderam a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade anual, por considerarem tratar-se de um novo tributo. A decis\u00e3o ser\u00e1 modulada para proteger os contribuintes que n\u00e3o recolheram o DIFAL em 2022 e ajuizaram a\u00e7\u00f5es at\u00e9 novembro de 2023, data em que o STF julgou as ADIs 7066, 7070 e 7778, que tamb\u00e9m trataram da mat\u00e9ria. A proposta de modula\u00e7\u00e3o partiu do ministro Fl\u00e1vio Dino, que foi seguida pelos ministros Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, consolidando a maioria, e \u00e9 considerada favor\u00e1vel aos contribuintes, especialmente para aqueles que ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais at\u00e9 novembro de 2023, assegurando-lhes prote\u00e7\u00e3o contra eventuais cobran\u00e7as retroativas. 31 de outubro: Receita Federal refor\u00e7a prazo final para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria A Receita Federal do Brasil (RFB) reiterou que o prazo para ades\u00e3o aos Editais de Transa\u00e7\u00e3o RFB n\u00ba 4\/2025 e n\u00ba 5\/2025 se encerra no dia 31 de outubro de 2025. A iniciativa permite que os contribuintes regularizem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em discuss\u00e3o administrativa com condi\u00e7\u00f5es facilitadas, incluindo descontos, prazos estendidos e possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais em determinadas modalidades. \u00a0 Edital n\u00ba 4\/2025 \u2013 Contencioso de Pequeno Valor Destinado a pessoas f\u00edsicas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com d\u00e9bitos em contencioso administrativo de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Principais condi\u00e7\u00f5es: Descontos de at\u00e9 50% sobre o valor total da d\u00edvida; Parcelamento em at\u00e9 55 parcelas mensais; Prazo de ades\u00e3o: at\u00e9 20h59min do dia 31\/10\/2025; Como aderir: Portal e-CAC &gt; \u201cPagamentos\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-10-23T18:45:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-10-23T18:47:13+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/bismaramoran.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Imagem-8.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"712\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"14 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/index.php\\\/2025\\\/10\\\/23\\\/informativo-008-2025\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/index.php\\\/2025\\\/10\\\/23\\\/informativo-008-2025\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/dbf512f8a56a0a81ad7f3371faaaca68\"},\"headline\":\"Informativo 008\\\/2025\",\"datePublished\":\"2025-10-23T18:45:32+00:00\",\"dateModified\":\"2025-10-23T18:47:13+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/index.php\\\/2025\\\/10\\\/23\\\/informativo-008-2025\\\/\"},\"wordCount\":2778,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/index.php\\\/2025\\\/10\\\/23\\\/informativo-008-2025\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/10\\\/Imagem-8.png\",\"articleSection\":[\"Uncategorized\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/index.php\\\/2025\\\/10\\\/23\\\/informativo-008-2025\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/index.php\\\/2025\\\/10\\\/23\\\/informativo-008-2025\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/index.php\\\/2025\\\/10\\\/23\\\/informativo-008-2025\\\/\",\"name\":\"Informativo 008\\\/2025 -\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/index.php\\\/2025\\\/10\\\/23\\\/informativo-008-2025\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/index.php\\\/2025\\\/10\\\/23\\\/informativo-008-2025\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/10\\\/Imagem-8.png\",\"datePublished\":\"2025-10-23T18:45:32+00:00\",\"dateModified\":\"2025-10-23T18:47:13+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/index.php\\\/2025\\\/10\\\/23\\\/informativo-008-2025\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/index.php\\\/2025\\\/10\\\/23\\\/informativo-008-2025\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/index.php\\\/2025\\\/10\\\/23\\\/informativo-008-2025\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/10\\\/Imagem-8.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/10\\\/Imagem-8.png\",\"width\":1024,\"height\":712},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/index.php\\\/2025\\\/10\\\/23\\\/informativo-008-2025\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo 008\\\/2025\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/bismaramoran.com.br\\\/\",\"name\":\"Bismara Mor\u00e1n - 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Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro \u2013 Vantagens e desvantagens para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas Em janeiro de 2025 foi publicada a Lei Complementar n. 214\/2025 que trata da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. Inicialmente, o foco principal da reforma tribut\u00e1ria s\u00e3o os tributos indiretos ISSQN (municipal), ICMS (estadual), IPI, PIS e COFINS (federais) e a substitui\u00e7\u00e3o gradativa destes tributos pelo IBS, CBS e IS. O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o estar\u00e1 100% completo apenas em 2033. At\u00e9 l\u00e1, teremos a conviv\u00eancia de ICMS, ISSQN, IBS, CBS, IS e IPI em algumas situa\u00e7\u00f5es. As opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis estar\u00e3o sob a incid\u00eancia do IBS e do CBS, em especial, a partir de janeiro de 2027. Existem situa\u00e7\u00f5es nas quais as opera\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o fora da incid\u00eancia, por\u00e9m, na regra geral, opera\u00e7\u00f5es de venda, loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, etc., precisar\u00e3o recolher IBS e CBS, e, tamb\u00e9m, ter\u00e3o direito a cr\u00e9dito de IBS e CBS no momento na aquisi\u00e7\u00e3o. Para controlar e fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis suscept\u00edveis de incid\u00eancia do IBS CBS a legisla\u00e7\u00e3o trouxe a previs\u00e3o do Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro (CIB). Este cadastro est\u00e1 previsto no artigo 59 da LC 214\/2025 e \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os im\u00f3veis rurais e urbanos. Todo bem im\u00f3vel ter\u00e1 seu cadastro no CIB e as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o compartilhadas e sincronizadas entre as Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Federal, Estaduais e Municipais. Com isso, todos os tributos que atualmente incidem sobre bens im\u00f3veis poder\u00e3o utilizar as informa\u00e7\u00f5es do CIB para fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o. S\u00e3o tributos cobrados sobre opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis: ITBI e IPTU (Municipais), ITCMD (Estadual) e os tributos federais: ITR, Imposto de Renda. Portanto, o maior efeito para contribuintes em geral \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o e compartilhamento de dados que podem gerar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o e o consequente aumento do tributo. Por exemplo: um im\u00f3vel que hoje \u00e9 levado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por seu valor venal poder\u00e1 ter seu valor venal revisado a partir da base de dados do CIB no qual constar\u00e3o os valores efetivos da venda, possibilitando um ajuste do valor no plano diretor para adequar \u00e0 realidade de mercado no que se refere ao valor dos bens por regi\u00e3o. Outro exemplo est\u00e1 relacionado ao ganho de capital na venda de im\u00f3veis para fins de incid\u00eancia de imposto de renda. Um aspecto importante \u00e9 que o preenchimento das informa\u00e7\u00f5es no CIB n\u00e3o ser\u00e1 responsabilidade das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas propriet\u00e1rias destes im\u00f3veis, e, sim, dos cart\u00f3rios, respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os notariais. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 2.275\/2025 prev\u00ea que os cart\u00f3rios dever\u00e3o integrar-se ao SINTER (Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais) e \u00e9 por este sistema que as informa\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis ser\u00e3o informadas praticamente em tempo real. Caso o cart\u00f3rio deixe de informar alguma opera\u00e7\u00e3o com bem im\u00f3vel sob sua responsabilidade, poder\u00e1 ser penalizado com multas superiores a R$ 5.000,00. As consequ\u00eancias positivas do Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro dizem respeito \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o e maior seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados do bem im\u00f3vel. Ser\u00e1 gerado um hist\u00f3rico realista das opera\u00e7\u00f5es com o bem. Entretanto, a informatiza\u00e7\u00e3o e o compartilhamento de dados entre os Fiscos permitir\u00e3o uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais direta sobre estas opera\u00e7\u00f5es, e, com isso o aumento da cobran\u00e7a de tributos sobre bens im\u00f3veis. O aumento da cobran\u00e7a se dar\u00e1 em raz\u00e3o do maior n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis ao Fisco que poder\u00e1 cruzar os dados e identificar eventuais sonega\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Se voc\u00ea precisa entender melhor os impactos da reforma tribut\u00e1ria sobre seus bens im\u00f3veis, fa\u00e7a contato conosco. STF define anterioridade de 90 dias para o DIFAL de ICMS e resguarda contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00f5es at\u00e9 novembro de 2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 21 de outubro, o julgamento que definiu a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade nonagesimal (90 dias) para a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota (DIFAL) do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes. Por maioria de votos (9 a 2), a Corte estabeleceu que a Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, respons\u00e1vel por regulamentar a cobran\u00e7a do DIFAL, n\u00e3o criou novo tributo, mas apenas disciplinou a reparti\u00e7\u00e3o de receitas entre os entes federativos. Dessa forma, o tributo p\u00f4de ser exigido a partir de abril de 2022, observada a anterioridade de 90 dias, e n\u00e3o apenas em 2023. O voto condutor foi proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela maioria dos ministros, que entenderam que a norma \u201cn\u00e3o modificou a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, tampouco da base de c\u00e1lculo, mas apenas a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o, por meio de t\u00e9cnica fiscal que atribuiu a capacidade tribut\u00e1ria ativa a outro ente pol\u00edtico\u201d. Divergiram os ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia, que defenderam a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade anual, por considerarem tratar-se de um novo tributo. A decis\u00e3o ser\u00e1 modulada para proteger os contribuintes que n\u00e3o recolheram o DIFAL em 2022 e ajuizaram a\u00e7\u00f5es at\u00e9 novembro de 2023, data em que o STF julgou as ADIs 7066, 7070 e 7778, que tamb\u00e9m trataram da mat\u00e9ria. A proposta de modula\u00e7\u00e3o partiu do ministro Fl\u00e1vio Dino, que foi seguida pelos ministros Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, consolidando a maioria, e \u00e9 considerada favor\u00e1vel aos contribuintes, especialmente para aqueles que ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais at\u00e9 novembro de 2023, assegurando-lhes prote\u00e7\u00e3o contra eventuais cobran\u00e7as retroativas. 31 de outubro: Receita Federal refor\u00e7a prazo final para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria A Receita Federal do Brasil (RFB) reiterou que o prazo para ades\u00e3o aos Editais de Transa\u00e7\u00e3o RFB n\u00ba 4\/2025 e n\u00ba 5\/2025 se encerra no dia 31 de outubro de 2025. A iniciativa permite que os contribuintes regularizem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em discuss\u00e3o administrativa com condi\u00e7\u00f5es facilitadas, incluindo descontos, prazos estendidos e possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais em determinadas modalidades. \u00a0 Edital n\u00ba 4\/2025 \u2013 Contencioso de Pequeno Valor Destinado a pessoas f\u00edsicas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com d\u00e9bitos em contencioso administrativo de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Principais condi\u00e7\u00f5es: Descontos de at\u00e9 50% sobre o valor total da d\u00edvida; Parcelamento em at\u00e9 55 parcelas mensais; Prazo de ades\u00e3o: at\u00e9 20h59min do dia 31\/10\/2025; Como aderir: Portal e-CAC &gt; \u201cPagamentos","og_url":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/","article_published_time":"2025-10-23T18:45:32+00:00","article_modified_time":"2025-10-23T18:47:13+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":712,"url":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Imagem-8.png","type":"image\/png"}],"author":"admin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"admin","Est. tempo de leitura":"14 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/"},"author":{"name":"admin","@id":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/#\/schema\/person\/dbf512f8a56a0a81ad7f3371faaaca68"},"headline":"Informativo 008\/2025","datePublished":"2025-10-23T18:45:32+00:00","dateModified":"2025-10-23T18:47:13+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/"},"wordCount":2778,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Imagem-8.png","articleSection":["Uncategorized"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/","url":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/","name":"Informativo 008\/2025 -","isPartOf":{"@id":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Imagem-8.png","datePublished":"2025-10-23T18:45:32+00:00","dateModified":"2025-10-23T18:47:13+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/#primaryimage","url":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Imagem-8.png","contentUrl":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Imagem-8.png","width":1024,"height":712},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/informativo-008-2025\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo 008\/2025"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/#website","url":"https:\/\/bismaramoran.com.br\/","name":"Bismara Mor\u00e1n - 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